ATA DA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 12.07.1990.

Aos doze dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre em sua Oitava Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezessete horas e quatorze minutos, foi realizada a chamada tendo sido respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib. João Motta, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram: o Substitutivo nº 03, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/90 e o Substitutivo nº 03, do Ver. Clóvis Brum, ao Projeto de Lei do Executivo nº 16/90, os quais foram discutidos pelos Vereadores Adroaldo Correa, Flávio Koutzii e Clóvis Brum. Após, foi rejeitado o Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando renovação de votação para o Projeto de Lei do Executivo nº 17/90, por sete Votos SIM contra treze Votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Wilson Santos, Antonio Hohlfedlt, Clóvis Brum e João Dib, em votação nominal a Requerimento aprovado do Ver. Luiz Braz. Durante a realização dos trabalhos, o Senhor Presidente respondeu às seguintes Questões de Ordem: do Ver. Clóvis Brum, acerca do teor e da regimentalidade do Requerimento apresentado pelo Ver. Wilson Santos; e do Ver. Wilson Santos, acerca do encaminhamento a ser adotado para a votação de Requerimento apresentado por S.Exa. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente levantou os trabalhos da presente Sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelos Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0653/90 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial e a subscrever ações da Companhia Carris Porto-Alegrense e dá outras providências.

PROC. Nº 0654/90 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 194.000.000,00 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até para continuar o tema do Ver. Vicente Dutra, os comunistas não são obrigados a ler apenas Marx para formação cultural e a dimensão histórica da humanidade. Nós lemos o conjunto das publicações. Alguns não lêem Marx. Nós comunistas lemos a produção universal, até para criticar e para contestar com base cientifica. Nos Estados Unidos, a matriz do imperialismo capitalista, o transporte é público, estatal. Então, não há erro algum em que uma empresa pública estatal, numa sociedade capitalista como a do Brasil, numa capital de um Estado como o Rio Grande do Sul, que é Porto Alegre, tenha o transporte público desenvolvido. Não é só os Estados Unidos ou não são só os Estados Unidos que têm um transporte estatal num regime capitalista. Outros e vários exemplos, vossa assessoria pode lhe explicitar e as suas viagens, Ver. Vicente Dutra, poderiam ter-lhe dado noção disso, outros Estados capitalistas têm transporte público estatal, até por entender a necessidade disto. Há muito mais tempo, onde a classe trabalhadora é organizada e conquistou isso, como além do seu salário, uma remuneração pelo seu tempo despendido no deslocamento da casa ao trabalho, que a própria jurisprudência, até no Brasil, o acidente de trabalho, concorda que é tempo utilizado na produção. Quando nós discutimos esta questão, nós discutimos do ponto de vista de um equipamento público e dissemos isto na terça-feira, na quarta-feira e repetimos hoje de que por isso achávamos que o Fundo... E por isso vamos votar contrariamente à Questão de Ordem e ao Recurso do Ver. Wilson Santos, por entender que o Fundo se destina à constituição de equipamentos sociais urbanos. E um deles, o transporte coletivo o é, portanto, está ao abrigo da legislação neste conceito que no nosso entender é diferenciado.

O Substitutivo do Ver. Clóvis Brum em Pauta se destina, com objetividade, levar as rubricas orçamentárias devidas as modificações propostas ontem por este Plenário ao Projeto - que agora é Projeto aprovado, que era de autoria do Ver. Clóvis Brum em um Substitutivo, e é desta Câmara de Vereadores pela sua maioria. Ainda que tenhamos contrariedade com a destinação das verbas, o Projeto de hoje é especifico para o detalhamento formal da legislação ontem aprovada. Então o que cabe no máximo, no nosso entendimento, é a Emenda do Ver. Nelson Castan, e o questionamento radical do Ver. Wilson Santos, que é o mesmo do Ver. João Dib, que é o mesmo do Ver. Vicente Dutra; e foram os mesmos PDS e PL que votaram ideologicamente contra esta postura que nós decidimos apoiar. É uma postura ideológica do ponto de vista de V. Exª, Ver. João Dib, que até interveio para reduzir a 10% do que era destinado à CARRIS, em vez de 66 milhões, 6 milhões, numa Emenda, que retirou e outra de mil. E eu tinha desenvolvido o raciocínio aqui, do ponto de vista de V. Exª até não cheguei a caracterizar como ideológica, do ponto de vista liberal, mas do Ver. Vicente Dutra e do Ver. Wilson Santos, sim. Mas V. Exª admitiu que poderia ser transferido um tostão.

(Aparte anti-regimental).

O SR. ADROALDO CORRÊA: No questionamento radical que faz agora, sim, Ver. Wilson Santos, pedindo a renovação de votação pela não-inclusão na Lei. Antes, não, porque ambos destinavam. Um tostão ou 66 milhões é o mesmo principio de destinação, portanto, considera equipamento social.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, inicialmente eu havia feito um Substitutivo que reduzia para 33 milhões. Depois, o Sr. Diretor-Presidente da CARRIS e o Sr. Prefeito Municipal disseram, com todas as letras, e um deles inclusive assinou, que a CARRIS tem receita maior do que a despesa, então, eu tentei retirar os 66 milhões. E, por falha da minha assessoria e mais especialmente por falha minha, porque eu tinha o Substitutivo nº 1, não querendo perdê-lo, terminei perdendo. Então, emendei o Substitutivo do Ver. Wilson Santos utilizando apenas um milhão de cruzeiros. Mas, na verdade, se notar - foi escrito de próprio punho - primeiro tinha sido escrito um cruzeiro só.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Exatamente. Mas obedecendo o principio de que se pode fazer a transferência de 66 milhões ou de um cruzeiro, concorda que é equipamento e, portanto, está ao abrigo da Lei.

O Sr. João Dib: Em nenhum momento eu discordei disso, tanto que chamei a atenção de V. Exª que poderia ser considerado como equipamento urbano.

O SR. ADROALDO CORRÊA: À exceção de que fosse via, pavimentação. Então, no objeto de discussão o que se quer destacar é que talvez não caiba a Emenda do Ver. Nelson Castan, que propõe que uma empresa pública que tem uma dimensão de relação com o mercado seja, por exemplo, levada a uma situação, por hipótese - porque não conheço a realidade da negociação além do que tramita aqui a discussão e o Projeto, na Cia. Carris - com uma empresa com quem já se contratou negociação que permita até um número maior de ônibus por pagamento de prestações em vencimento, que sejam ônibus novos para uma nova linha. Como está dito no Substitutivo, é uma nova linha, é uma quantidade de ônibus novos e um valor para tanto. Agora, se esse valor servir só para o abatimento de prestações já colocadas, a negociação possível estará frustrando o próprio Projeto. Porém, se servir ao objetivo de alongar uma dívida, conquistar mais prazos e mais ônibus, por que não, é uma negociação e uma empresa pode estar aberta a essa possibilidade. Se, por exemplo, eu devo hoje 50 milhões e me é dada a possibilidade de pagar em maior prazo, para ter mais ônibus, inclusive, eu farei isso. Mas esse movimento estaria vetado pela exigência de um novo consórcio, um novo pagamento para um novo ônibus. Posso continuar ter crédito no mercado, financiando e rolando minha dívida e comprando um número até maior do que permite esse montante de ônibus, o que, talvez seja necessário porque de 66 para 55 baixamos a quantidade de veículos. Espero que se possa fazer essa transferência, Ver. Wilson Santos, ainda em julho, que não acabe ficando para agosto - caso V. Exª consiga vencer a renovação de votação - porque talvez com 55 milhões não tivéssemos oportunidade de comprar, àquela época, nem 10 ônibus tendo em vista que a inflação não espera, embora alguém esperasse que Collor contivesse a inflação. Já que ele não conseguiu, com todo o aparato que fez muitos acreditarem que ele seria um super-homem, esperamos que a inflação não dispare ao ponto de rebaixar esses 55 milhões, de tal forma que não permitam comprar quase nada na feira de mercadorias de automotivos, no Brasil.

Creio que caberia o questionamento do Ver. Wilson Santos, pela radicalidade, em função do conceito; e não caberia a Emenda do Ver. Nelson Castan em função de que poderia tirar uma possibilidade de negociação a mais da Cia. Carris para se beneficiar. O propósito da Administração é constituir uma linha nova com ônibus novos, e é o que está proposto no Substitutivo do Ver. Clóvis Brum. Muito Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, apenas para recordar determinados pontos de vista expressos aqui pelo Ver. Vieira da Cunha, destemperados e impróprios a meu juízo. Todos nós devemos nos responsabilizar pelo que produzimos, por exemplo, dentro de debate de ontem, então, no momento em que nós tivemos que buscar apoio, solidariedade e entendimento nessa Casa para aprovar os recursos para a CARRIS, que era a nossa meta clara e sublinhada, o cenário nesse momento não era o Projeto original aceito pelo Vereador e por uma parte da sua Bancada. O que estava em jogo era seu Substitutivo que era igual a zero para a CARRIS. E, desse ponto de vista, é que nós estávamos situados aqui quando nós constituímos as alianças que tivemos competência e a necessidade de fazer pelos objetivos que perseguíamos. Eu chamo a atenção para isso para deixar bem claro que a sua posição, que para mim era uma deferência porque não era só sua, na hora de ordenar aqui era do seu Substitutivo, que era um documento de referência no momento do debate. Portanto, isso deve ficar bem claro e eu trago a nossa memória para que determinado tipo de avaliação não continue existindo dentro desta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente não está presente o Ver. Vicente Dutra, mas vou-me reportar tão somente, por exemplo, a incoerência do PDT, porque o Ver. Vieira da Cunha riu à toa, exatamente há dois minutos. Dizia eu, Sr. Presidente, no mesmo jornal lido pelo Ver. Vicente Dutra, mas, em primeiro lugar, vou fazer uma retificação, não é matéria paga essa aqui, essa é uma matéria como é a de todos as outras notícias aqui... Agora eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou contra a injeção de recursos na CARRIS para renovação de frota porque ela tem recursos. O que eu deixei bem claro no meu Substitutivo e, aliás, o Ver. Wilson Santos requereu para saber que com a exceção do meu Substitutivo, qual o outro documento que falava em linha T-5? Nenhum outro documento falava em linha T-5! Apresentei um Substitutivo? Sim! Não com 66 milhões, mas com 55 milhões, para implantar especificam a Linha T-5, porque se os empresários da iniciativa privada quisessem implantar qualquer outra linha, teriam que comprar carros novos também. É claro que sabe o Ver. João Dib que teriam que comprar carros novos para colocar a nova linha, porque senão teriam que retirar das linhas que estão em operação - isto é antigo, mais antigo do que andar a cavalo.

O Ver. Vicente Dutra, que gosta de dizer o que quer e não gosta de ouvir o que talvez não quisesse, se retirou. Só que ele não teve a coragem de dizer que tinham 43 milhões para a obra de calçamento, e nós elevamos para 80 milhões. Não teve coragem de confirmar o que também está no jornal, que não tinha um só centavo para a obra de conservação de iluminação pública, recuperação de pontos de iluminação pública, implantação de pontos de iluminação pública ou substituição lâmpadas. E nós temos 31 milhões.

E mais do que isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, deixou de ler a parte mais interessante, como o Projeto tratava de recursos para a CARRIS, eu apresentei um Substitutivo - eu imaginava que fosse séria a proposta do PDT em torno da Casa da Criança. Bem feito para mim que me enganei! Eu votei pela venda dos terrenos da Perimetral para viabilizar as Casas da Criança. Bem feito! Eu pensei que a proposta era séria. Eu pensei que o primeiro Substitutivo nesta Casa a colocar dinheiro na Casa da Criança seria do PDT e não o foi, foi deste Vereador, Ver. Clóvis Brum. E aí o Vereador não menos atilado, não menos inteligente e rápido, até diria assim. o Vereador esperto: “fez um Substitutivo quase igual ao meu levando dinheiro para a Casa da Criança”. Quase igual ao meu, só alterou algumas coisas, a filosofia era a mesma: zerar a CARRIS, eu havia zerado; dinheiro para a Casa da Casa da Criança, ele colocou dinheiro para a casa da criança que eu já havia colocado. Era necessário, Sr. Presidente, e eu digo no jornal, é que o Ver. Vicente Dutra não pode ler, saiu muito apressado, deve ter outro compromisso. Acredito que o PDT tem com o meu Substitutivo um compromisso de honra. O Prefeito Alceu Collares notabilizou e defendeu a Casa da Criança; o Prefeito Olívio Dutra enviou apenas 23 milhões para a Casa da Criança, nós estamos pretendendo para a Casa da Criança 43 milhões e 200 mil.

Mas aí, Sr. Presidente, a Bancada do PDT, o Líder do PDT, que procurou este Vereador pedindo o voto favorável ao Projeto original do Prefeito, o Ver. Dilamar Machado procurou o Ver. Clóvis Brum para votar no Projeto original do Prefeito. E eu ponderei ao Ver. Dilamar Machado que era muito dinheiro, 66 milhões. Eu ponderei ao Ver. Dilamar Machado que 66 milhões era muito dinheiro e deveria ser examinado com carinho. E o Ver. Dilamar Machado sabe que fiquei até às 22 horas tentando reconduzir o que ele defendia, o que o Ver. Machado defendia, que era a aprovação do Projeto do Prefeito com Substitutivo. Ficamos até às 22 horas em contato com a assessoria do Prefeito discutindo através do telefone com o Ver. Dilamar Machado. Aí, no dia seguinte surge o Substitutivo que os menos avisados, e eu não faria isso, chamariam de Substitutivo fantasma. Fantasma porque estava quase que escondido atrás dos dados que eu apresentava, mas que iria assustar. Ora, nunca busquei paternidade para projetos nesta Casa E vários Vereadores sabem disso. Nunca procurei autoria de projetos. E quem de maneira indelicada faz gestos - o tradicional Ver. João Dib - sabe que eu preparei três Substitutivos votados nesta Casa, e não apareci como autor, mas fui eu que os redigi, o Ver. João Antônio Dib, ex-interventor desta Cidade, sabe que a Casa aprovou três Substitutivos que eu redigi.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que se coloca? Chego na Casa, às 11 horas da manhã de ontem, e uma comissão da Azenha, e uma comissão do bairro Menino Deus, me interpelaram no corredor pedindo: “precisamos criar a Linha T-5”. Eu disse que não existia a linha T-5 no Projeto. E tem razão o Ver. Wilson Santos. “Mas, precisamos criar a linha T-5”. Foi daí, Ver. Vieira da Cunha, que surgiu a necessidade de se reformular estes recursos para a CARRIS. Foi aí que colocamos o Substitutivo estabelecendo a criação da linha T-5, que até então não existia.

Ora, Ver. Vieira da Cunha, V. Exª colocou 20 milhões para a Casa da Criança no primeiro ano, é verdade que coloquei 10 milhões, mas colocamos na soma 30 milhões. De iluminação pública não tinha nada e colocamos. E mantivemos, de acordo com a lei, e aí há um profundo equívoco, Ver. Wilson Santos, que eu também entendia, que imaginava que se tinha que aplicar 50% dos recursos dentro de cada ano. Mas a verdade não é esta, é no triênio, a soma total tem que ter 50%. E neste sentido o Ver. Vieira da Cunha apresentou o Substitutivo dele, também. O Ver. Vieira da Cunha, por uma questão de coerência irá, basta que os Srs. leiam o Substitutivo do Ver. Vieira da Cunha, contemplar exatamente isso, e fui examinar a Lei e eu estava equivocado. Certo estava o Ver. Vieira da Cunha, e não é por nada que ele é Promotor Púbico, exatamente porque conhece a Lei. Fomos examinar, e tem razão, e me rendi ao Ver. Vieira da Cunha, tem razão o Ver. Vieira da Cunha, Promotor Público, ao final do triênio tem que ter 50% daqueles recursos garantidos, o que contempla o meu...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum seu tempo..

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, Presidente, agora eu não queria ser indelicado com o Ver. Clovis Ilgenfritz...

O SR. PRESIDENTE: Vereador, todos o conhecem e não vão ficar sentidos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então eu agradeço.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, que diz o seguinte: Sr. Presidente, o Vereador que este assina vem requerer a V. Exª o pedido de reexame e renovação de votação dos PLEs n^os 015, 016, 017 e 018/90.

A Mesa esclarece ao Ver. Wilson Santos, autor do Requerimento, que só poderemos colocar em votação o pedido de renovação do Projeto de Lei nº 017/90, já que os outros, de nºs 015, 016 e 18/90, ainda não foram votados, O de nº 17 correspondente ao Proc. nº 0655/90, que foi votado ontem pela Casa. Em votação o Requerimento. Com a palavra o Ver. Wilson Santos para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu encaminho o presente Requerimento porque estou convencido de que ele é nulo, o Projeto votado ontem da Aplicação Plurianual em função de não concordar que ele tenha abrigo no art. 9º da Lei Complementar nº 159. Acredito que o artigo válido é o art. 6º. Mas até se eu considerasse válido o art. 9º e que pudesse fechar o 50% no triênio, nós temos aqui um gritante equívoco daquela ciência exata que é a matemática. Os números mostram que, mesmo com o Substitutivo do Ver. Clóvis Brum, que corrige os erros das importâncias, ele com os erros, ele dá 48% no final do triênio. Então ele fere a Lei. E corrigido os erros, isso a máquina de somar nos prova, a erro é maior, porque no final dos três anos é apenas 46%.

Então esta Casa está votando totalmente errado, e eu no sentido de preservar o processo legislativo correto, é que eu encareço aos Srs. Vereadores que acolham o meu Requerimento para renovar a votação do PLE nº 017/90. Eu entendo que estão prejudicado os outros Projetos de Lei, até porque não foram votados, mas eu peço a renovação do de nº 017, aprovado ontem, que tem abrigo no enunciado do Regimento Interno, que está sendo pedido conseqüentemente ao abrigo desta Lei, nesta primeira Sessão de hoje,. O fundamento é na nulidade do Projeto votado, primeiro por entender que ele é obrigado a aplicar 50% da desapropriação ano a ano, e não como o 9º, que dão interpretação alguns Vereadores, que poderá ser no triênio. Mas só que, mesmo que eu abrisse mão do 6º, Vereador, e entendesse, o que não entendo válido, o 9º matematicamente não fecha e, não fechando, é um erro legal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Apenas para justificar, Sr. presidente, e chamar atenção do Nobre Ver. Wilson Santos, que no Proc. nº 654, tem razão ele porque no Substitutivo que estou apresentando ao Proc. nº 654, que trata da aplicação desses recursos, no parágrafo único do art. 2º, diz o seguinte: sejam corrigidos os valores constantes do anexo 1 da Lei do Programa Plurianual de Investimentos e o Plano de Aplicação relativo aos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, item 9.2 vilas populares, para 17 milhões, 396 mil em 1990; 75 milhões e 900 mil. É que estamos votando, renovação de votação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero comentar evidentemente do equívoco do mau assessoramento do Ver. Wilson Santos quanto ao problema de pedir a renovação de votação de projetos que ainda não foram votados, porque entendo o que está acontecendo com ele. E até neste sentido entendo por que ele pede renovação de votação. Acontece que ele nunca fica para as votações noturnas, que, durante a votação da Constituinte nunca ficou além das 19 horas; ontem, para variar saiu. Então, ele, que apresentou o Substitutivo, não ficou aqui para votar. Então, ele não votou. Entendo que peça renovação para votar. Agora, nós que ficamos até a meia noite, por que votar novamente? Acho que o Ver. Wilson Santos tem razão de pedir, porque ele não votou. Talvez na próxima vez ele possa ficar para votar e não precise renovar a votação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é claro que sabemos que, quando não podemos participar de uma votação, outros compromissos evidentemente devem ter sido assumidos. Eu, por exemplo, já faltei a algumas votações por ter assumido outros compromissos. Na verdade, o Ver. Wilson Santos tem razão num detalhe, que é neste detalhe que nós nos equivocamos, a Diretora Legislativa nos chamou a atenção hoje pela manhã, mas como a soma dos valores totais reflete o que o legislador aprovou e o Ver. Wilson Santos, a propósito, traz exatamente no seu rascunho, os dados que estão aqui nesta Emenda. Então, não temos mais nada que corrigir, está perfeitamente corrigida com a aprovação do parágrafo único do art. 2º deste Projeto, que será votado oportunamente. O que se estabelece aqui é apenas a adequação do que foi aprovado para a suplementação nas rubricas correspondentes. Neste sentido, o Ver. Wilson Santos tem, para vilas populares: em 1990, 17 milhões, 396 mil, que é o que estamos corrigindo; para 1991: 75 milhões e 900 mil; e para 1992: 61 milhões. Está perfeito, não há mais nada a ser corrigido, a aprovação deste Projeto sana esta pequena dificuldade.

Agora, pedir renovação de votação por que não contempla 50%, aí sim, aí é equívoco; aí o Ver. Wilson Santos precisa examinar melhor esta questão, porque a Lei Orgânica não diz isso aí. Ela estabelece o Plurianual como um todo e aí está o equívoco da assessoria do Ver. Wilson Santos. Ao final de 1992, o Vereador fecha exatamente 290 milhões para indenizações, que é o que prevê a lei. E, neste sentido, eu até me inclinava na tese do Ver. Wilson Santos, mas a luminar defesa do Ver.Vieira da Cunha me desencorajou de perseguir esta tese, na convicção de que ele estava certo. Realmente, ao final do Plurianual, contemplados 50% para desapropriações, satisfaz o artigo citado pelo Ver. Wilson Santos, que, em momento algum, diz que deva ser ano a ano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem era tarde e iniciei um pronunciamento dizendo assim: “alô, alô, Sr. Prefeito Olívio Dutra, meus o cumprimentos por ter encaminhado de forma racional, legal, um Projeto de Lei a esta Casa”, onde S. Exª, o Prefeito, destinava, na forma da Lei Complementar nº 159, 50% para desapropriação. E não continuo o meu pronunciamento sem repetir que estou convicto de que é anual. Ele tem que no primeiro ano colocar os 50%, e vejam só, vivemos num Pais de inflação, se eu colocar menos de 50% este ano, vai ser difícil acertar a conta depois Talvez até dê certo, não fiz a conta, mas o Prefeito Alceu Collares encaminhou 50% para desapropriações, e o Prefeito Olívio Outra encaminhou 50% para desapropriações, e alertei a Casa que deveria ser feito assim, mas os acertos, os conchavos levaram a outros valores.

O Ver. Clóvis Brum, atento, diligente, inteligente, aliás, incoerente também, porque há uma hora atrás ele se vangloriava de ter sido meu cabo eleitoral quando da minha indicação para Prefeito Municipal, que teria sido ele o único cabo eleitoral na Câmara Municipal, e agora, de repente, me chamou de interventor, com o apoio dele, é claro. Mas incoerente porque dizia num dia uma coisa; e noutro dia outra. Acho que agora mesmo que ele reconheça que os valores estavam errados, que o Projeto deva ser votado novamente, ainda que eu saiba que nós venhamos a perder. Mas eu acho que deve ser votado novamente, até porque, mesmo fazendo as modificações que ele propõe, e ele já pode lá fazer as outras contas, não vai atingir os 290 milhões que deveria atingir.

Então esta Casa tem a responsabilidade de não ter votado corretamente. Foi alertada. É o entendimento de um Vereador. O Ver. Isaac Ainhorn fez uma solicitação em razão do art. 6º para que fosse ouvida a Comissão de Justiça. Não foi ouvida porque o Plenário assim decidiu. E sei hoje que o representante do Sr. Prefeito trouxe documentos mostrando que foi ouvido o Conselho do Plano Diretor, o Conselho do Transporte, então, esta parte seria sanada. Mas o art. 9º, muito bem, o art. 6º que diz que 50% para desapropriação, este não está resolvido, e mesmo com as alterações que o Ver. Clóvis Brum pretende, não vai ficar sanado.

Então eu encaminho pela minha Bancada, pela renovação de votação. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar em votação o Requerimento. Os Vereadores que aprovam o Requerimento referente ao Proc. nº 655, a renovação de votação, permaneçam como estão.

O SR. LUIZ BRAZ: Para um Requerimento Sr. Presidente (Assentimento da Presidência.) Necessária a maioria absoluta, eu pediria que a votação fosse nominal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento oral do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): A Questão de Ordem é no sentido que antes da votação eu gostaria que fosse esclarecido o quadro numérico porque o Ver. Clóvis Brum me disse que iria buscar agora a Assessoria, porque ele se convenceu que a soma das correções que ele faz é 270 mil. E 270 mil é 46% do total do Plurianual.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, registrada a Questão de Ordem de V. Exª, nós já estamos em regime de votação referente ao Requerimento que V. Exª pede renovação. Se for aceita a renovação, aí sim poderemos ouvir os encaminhamentos.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 07 Srs. Vereadores votaram SIM e 13 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Ver. Wilson Santos, solicitando renovação de votação para o PLE nº 017/90.

(Votaram SIM os Vereadores Elói Guimarães, João Dib, Leão de Medeiros, Mano José, Vicente Dutra, Wilson Santos e Martim Aranha Filho. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clovis Ilgenfritz:, Dilamar Machado, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nelson Castan, Omar Ferri e Adroaldo Corrêa. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores José Alvarenga e Ervino Besson.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h56min.)

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